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This section outlines the operative conditions that govern use of the service, including scope, account responsibilities, payment handling, and cancellation-related administration. For assistance with account-specific questions, contact Contato.
Os pagamentos pelos serviços devem ser realizados conforme acordado entre as partes. Informações adicionais sobre pagamentos podem ser obtidas através do contato.
As condições comerciais gerais aplicáveis a todos os serviços serão estabelecidas em documentos separados, que serão fornecidos mediante solicitação.
Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, gráficos e software, é protegido por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.
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Este contrato será regido pelas leis de Portugal. Qualquer disputa relacionada a estes termos será resolvida nos tribunais competentes de Portugal.
Clause 07
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Reference
WIPOClause 08
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Reference
HCCH